A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/iv/vm 

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No caso, a reclamada não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ao interpor o recurso de revista, em que requer a concessão do benefício da Justiça gratuita em razão de se encontrar em situação precária ocasionada pela recente crise financeira, sem comprovar efetivamente dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Desse modo, não há como se alterar a decisão agravada, em que se manteve o reconhecimento da deserção do recurso de revista.
Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11293-73.2016.5.03.0138, em que é Agravante RIACHO TRANSPORTE LTDA. e é Agravado BENEDITO DOS SANTOS.

A reclamada interpõe agravo às págs. 1.031-1.039, contra a decisão monocrática de págs. 1.021-1.029, da lavra deste Ministro Relator, por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, em razão da deserção do recurso de revista por ela interposto.
Nas razões, a agravante aduz, em síntese, que o despacho merece ser reformado, porquanto deve ser declarada beneficiária da Justiça gratuita, em razão das suas dificuldades financeiras.
Contraminuta não apresentada. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Este relator, mediante decisão monocrática, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. 
Por consequência, foi mantida a decisão regional em que se concluiu pela deserção do recurso de revista, em face da ausência de recolhimento do preparo recursal. 
A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada em despacho assim fundamentado:
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/02/2019; recurso de revista interposto em 21/02/2019), sendo regular a representação processual.
Deserção.
A sentença fixou custas, pela reclamada, no importe de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor arbitrado à condenação (ID. 8f2a81c - Pág. 14).
Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada nada comprovou a título de custas e depósito recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
A Turma indeferiu o requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: (...) a reclamada, contudo, não demonstrou nos presentes autos a incapacidade financeira (...).
Assim, não conheceu do recurso, por reputá-lo deserto (ID. b779d06).
No momento da interposição do recurso de revista, a parte também não efetuou o depósito recursal e o recolhimento das custas, requerendo novamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 2a2ff37), sem juntar qualquer documento que comprovasse sua incapacidade econômica.
Excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.
Registro, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do C. TST determina que somente será concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, o que não é a hipótese aqui tratada, em que nada foi recolhido.
Ao interpor o presente recurso de revista, portanto, cumpria à parte comprovar o pagamento das custas e o devido depósito recursal, ainda que para discutir a possibilidade de vir a ser dispensada do preparo. 
Como a parte recorrente assim não procedeu, o recurso está deserto, nos termos do item I da Súmula 128 do C. TST, razão pela qual dele não conheço.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 989 e 990, grifou-se)
Em razões de agravo de instrumento, a reclamada pugna seja afastada a deserção imposta ao seu recurso de revista.
Alega que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, alterado pela Lei nº 7.510/86, "a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, é suficiente para caracterizar a exigência informada, sendo lícito o indeferimento do pedido pelo magistrado apenas quando houver nos autos prova em contrário, encarregando-se a própria lei de infligir penalidades às afirmações falsas" (pág. 1.006).
Nesse contexto, insiste no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que, "analisando-se o instituto sob a ótica Constitucional, verifica-se a total compatibilidade de suas disposições albergarem também as pessoas jurídicas, tendo em vista que existem situações em que uma pessoa jurídica esteja numa situação econômica que não seja possível pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio. Como é o caso dos autos" (pág. 1.007).
Aponta violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 
Transcreve arestos para o confronto de teses.
Ao exame.
O Tribunal a quo não concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamada e declarou a deserção do recurso de revista por ela interposto, uma vez que esta não realizou o pagamento do depósito recursal, tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais.
Eis os fundamentos da decisão regional:
"PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR 
O autor argui a preliminar em epígrafe, sob o argumento de que está configurada da deserção do recurso da reclamada, ante a ausência de depósito recursal e recolhimento das custas processuais.
A reclamada, de fato, não realizou o depósito recursal e tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais, requerendo, na introdução das razões recursais, que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
Com efeito, o art. 98 do CPC possibilita o deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas.
A interpretação no sentido de que esse benefício estaria restrito à isenção do recolhimento das custas processuais foi afastada pela Lei 13.467/2017, que incluiu o § 10º ao art. 899 da CLT, dispondo que a gratuidade judiciária também compreende o depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". A reclamada, entretanto, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 
De outro lado, ainda que se possa admitir a extensão dos benefícios da gratuidade da justiça a empresas que não integrem a hipótese legal citada, ao requerê-los, a pessoa jurídica deve comprovar as dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, meras alegações, consoante exegese do art. 99, § 3º do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". (grifei) 
No mesmo sentido, a Súmula 463, II, do TST enuncia: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (grifei) Igualmente dispõe a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (grifei) 
A reclamada, contudo, não demonstrou nos presentes autos a incapacidade financeira, limitando-se a sustentá-la com base no argumento de que é de conhecimento geral que houve perda de receita nos últimos anos, decorrente da crise econômica do país, e que o Grupo Transimão, do qual a mesma faz parte, instaurou perante este Regional "o Procedimento de Reunião das Execuções (PRE) nº 457, abrangendo 255 (...) execuções definitivas, cujo montante alcançava à época a cifra de R$19.095.600,49 (...)"; que para viabilizar o pagamento desses processos, efetua depósitos mensais, que, de janeiro a setembro de 2018, atingiram o montante de R$10.643.870,38. Tais alegações, contudo, não suprem a necessidade de demonstração contábil da sua alegada incapacidade financeira, mormente porque esta não decorre logicamente dos fatos narrados.
Ante o exposto, acolho a preliminar de deserção e não conheço do recurso da reclamada.
Conheço do recurso do autor, porque próprio, tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído (ID eedee3c) e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade." (págs. 864 e 865, destacou-se)
No caso dos autos, o juízo de primeiro grau condenou a empresa reclamada ao pagamento de R$ 75.000,00, com custas no importe de R$ 1.500,00. O reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário, tendo o Regional majorado o valor da condenação para R$ 90.000,00, com custas no importe de R$ 1.800,00, a cargo da reclamada.
No ato da interposição do recurso de revista, a reclamada, alegando fazer jus aos benefícios da gratuidade da Justiça, deixou de recolher as custas processuais e de efetuar o pagamento do depósito recursal devidos.
O Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela "não demonstrou nos presentes autos a incapacidade financeira" (pág. 865).
Ressalta-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação do acórdão recorrido, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". 
O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 201". 
Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal.
Todavia, não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à agravante.
Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a ré não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira.
 Vale ressaltar que a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula nº 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Com efeito, o requerimento da reclamada não atende à exigência do próprio § 4º do artigo 790 de que a concessão depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. 
Destaca-se que, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador pessoa jurídica depende de prova cabal de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, mesmo se tratando de microempresário individual.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DESERÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista encontra-se deserto, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da reclamada e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, bem como da ausência de efetivação do depósito recursal no ato de interposição do apelo. A simples afirmação acerca da situação econômica não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica das reclamadas, o que não se verifica. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10761-16.2016.5.03.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/04/2020).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. DEVIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Na hipótese, o Tribunal Regional constatando a recuperação judicial da reclamada, dispensou-a do recolhimento do depósito recursal, porém indeferiu o pedido de Justiça gratuita formulado no recurso ordinário, determinando a intimação da ré para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento e a respectiva comprovação das custas, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário. A despeito dessa decisão, a parte ora agravante, ao interpor o recurso de revista, novamente não comprovou o recolhimento do preparo exigido na lei - motivo pelo qual o Juízo de admissibilidade a quo decretou a deserção do seu apelo -, tampouco o fez no momento em que apresentou agravo de instrumento. Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" , e, na linha dos precedentes deste Tribunal Superior, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador pessoa jurídica depende de prova cabal e inequívoca de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que não se evidencia na hipótese . Por outro lado, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a inclui no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas, conforme se extrai do disposto no artigo 790-A da CLT, porquanto tal circunstância, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal, em face da reforma que lhe foi imposta por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, somente gera a garantia da dispensa do pagamento do depósito recursal . Agravo de instrumento desprovido provimento" (AIRR-10896-84.2018.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro jose roberto freire pimenta, DEJT 19/12/2019).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1 . O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. 2. Além disso, a justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal trabalhista, que tem natureza jurídica absolutamente diversa das despesas processuais e tem a finalidade de garantir a futura execução. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório das agravantes, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Agravo desprovido, com aplicação de multa por protelação" (Ag-AIRR-10716-73.2016.5.03.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/11/2019).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Diante da ausência de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, revela-se a deserção do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-12413-41.2017.5.03.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADORA PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso, não ficou evidenciado que houve prova contundente de demonstração da hipossuficiência da reclamada. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado, esse privilégio, nos termos do disposto do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 1.060/50, abrange tão somente a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo. Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal, não há afastar a deserção imputada ao recurso de revista (precedentes). Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 2556-64.2016.5.11.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 8/5/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/5/2018)
"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. SOLICITAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. 1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2. Embora haja a possibilidade de se deferir à pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita, diante do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera declaração, para as pessoas jurídicas é necessária a demonstração cabal da insuficiência econômica , condição que não restou devidamente comprovada nos autos. 3. Impende ressaltar que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não implica isenção do recolhimento do depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo, o que enseja a deserção do recurso interposto acaso não recolhido. 4. No contexto dos autos, constata-se que a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita pela ausência de comprovação da sua situação econômica, e, ainda que assim não fosse, reputa-se correto o entendimento do TRT de deserção do recurso ordinário pelo não recolhimento do depósito recursal, já que este não se encontra abarcado pelo benefício em questão. 5. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-865-92.2013.5.04.0531, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2016).
"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2016).
Assim, diante da ausência de elementos fáticos efetivamente comprovadores da situação econômica da reclamada, tem-se que não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada.
É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, devendo o depósito ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST.
Portanto, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da reclamada e da efetivação das custas e do depósito recursal no ato de interposição do recurso de revista, indefere-se o pedido de gratuidade formulado, concluindo-se pela deserção do apelo, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT.
Salienta-se que a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, ao dispor que, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", não se aplica aos casos em que se verifica a ausência total de recolhimento das custas ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos, e sim na hipótese de ter havido recolhimento do preparo em valor inferior ao devido.
Impende ressaltar que as garantias constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Federal não eximem as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância verdadeira imposição do devido processo legal. Portanto, não há falar em violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea "a", do CPC de 2015 e 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 1.021-1.029, grifos no original)

Nas razões de agravo, a reclamada pugna pela reforma da decisão recorrida e a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, mediante o argumento de que "conforme seu art. 4º, alterado pela Lei nº 7.510/86, a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, é suficiente para caracterizar a exigência informada, sendo lícito o indeferimento do pedido pelo magistrado apenas quando houver nos autos prova em contrário, encarregando-se a própria lei de infligir penalidades às afirmações falsas" (pág. 1.033).
Alega que, "quando a(s) reclamada(s) deixa(m) de efetuar o pagamento do preparo é porque realmente é inviável, sendo certo que a obrigatoriedade do pagamento de depósito recursal causa flagrante cerceamento de defesa" (pág. 1.038).
Afirma que o provimento do agravo se impõe por violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC/2015, bem como pelo critério da divergência jurisprudencial.
Razão não lhe assiste.
Reforça-se, de início, que, no processo do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita estão isentos do depósito recursal a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT o seguinte: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Todavia, esse não é o caso dos autos, conforme consignado na decisão agravada.
Nesse sentido, salienta-se que não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. 
Isso porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira, não sendo bastante a mera alegação de que se encontra com dificuldades econômicas para efetuar o recolhimento das despesas processuais. 
 Vale ressaltar que a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula nº 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica do réu.
Com efeito, o requerimento somente se baseia na previsão dos artigos 98, § 1º, inciso VIII, do CPC/2015 e 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT, o que não atende à exigência do próprio § 4º do artigo 790 de que a concessão depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE O DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. 2. No caso, a recorrente não logrou comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, ainda que desse ônus tivesse se desincumbido, o recurso ordinário continuaria deserto, porquanto o benefício em questão não compreende o recolhimento do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11120-72.2016.5.03.0001, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 23/11/2018)

"D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TEMA ADMITIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA. Para esta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu in casu. Recurso de revista não conhecido." (RR-81-48.2014.5.09.0303, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 23/11/2018)

"2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11147-44.2015.5.03.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/11/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL em agravo de instrumento em recurso de revista INTERPOSTO PELA RÉ ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. A agravante não logra demover a fundamentação jurídica da decisão agravada, segundo a qual, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível conceder o benefício da gratuidade da Justiça a pessoa jurídica apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, a incapacidade econômica para arcar com despesas processuais, o que não foi demonstrado na espécie, tendo em vista a precariedade, impertinência e inidoneidade da documentação apresentada, a inviabilizar a aferição da situação econômica da parte requerente. Agravo regimental a que se nega provimento." (...). (AgR-AIRR-8169-64.2010.5.12.0034, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017).

Assim, diante da ausência de elementos fáticos efetivamente comprovadores da situação econômica da reclamada, não há como se alterar a decisão agravada, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita, o que resulta na deserção do recurso de revista.
Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame.
Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 7 de outubro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator